Olá, gostaria de saber se estabelecimentos, principalmente os situados na Av. Luiz Tarquínio, tem o direito de usar a calçada e pendurar placas com os dizeres "Estacionamento exclusivo para clientes em compras". Gostaria de saber sobre a Lei que regulamenta ou proíbe essa prática. Obrigado
Olá, gostaria de saber se estabelecimentos, principalmente os situados na Av. Luiz Tarquínio, tem o direito de usar a calçada e pendurar placas com os dizeres "Estacionamento exclusivo para clientes em compras". Gostaria de saber sobre a Lei que regulamenta ou proíbe essa prática. Obrigado
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